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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 33/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 33 de 31.01.2002

DOM-Curitiba: 31.01.2002

(Altera o Decreto nº 1.213/01, que fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e considerando a necessidade de adequação do prazo de vencimento do ISS-fixo, fixado pelo Decreto nº 1.213, de 20 de dezembro de 2001, conforme autorização dada pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, decreta :

Art. 1º Ficam alterados os prazos para vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS fixo, estabelecidos pelo Decreto nº 1.213/01, nos seguintes termos:

O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

Primeira cota ............................................................................... até 10/03/02;

Segunda cota ............................................................................... até 10/04/02;

Terceira cota ............................................................................... até 10/05/02;

Quarta cota .................................................................................. até 10/06/02;

Quinta cota .................................................................................. até 10/07/02;

Sexta cota .................................................................................... até 10/08/02;

Sétima cota .................................................................................. até 10/09/02;

Oitava cota .................................................................................. até 10/10/02;

Nona cota .................................................................................... até 10/11/02;

Décima cota ................................................................................. até 10/12/02.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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