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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 662/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 662 de 19.09.2002

DOM-Curitiba: 19.09.2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, relativamente à redução de IPTU para imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e tendo em vista o disposto no Art. 88 da Lei Complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º Considera-se o imóvel como Patrimônio Histórico Cultural, para fins de redução do valor do IPTU, aquele que estiver cadastrado como Unidade de Interesse de Preservação.

Parágrafo único. A área de interesse de preservação, a ser objeto de cálculo para concessão do incentivo fiscal de que trata a Lei Complementar nº 40/01, é aquela que compreende a edificação de valor histórico-cultural e a sua área de influência.

Art. 2º Para efeito da aplicação da Lei Complementar nº 40/01, a Comissão Técnica Especial a que se refere o § 1º, do Art. 88, da referida lei, é a Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural - CAPC, constituída pelo Decreto nº 408/91.

Art. 3º Para avaliação dos imóveis de interesse de preservação serão aplicados os seguintes critérios:

I - condições de preservação, manutenção e restauração do imóvel;

II - condições de uso e ocupação do imóvel.

Parágrafo único. Os imóveis que se encontrarem em situação irregular perante as posturas municipais, não terão direito ao incentivo fiscal de que trata a Lei Complementar nº 40/01.

Art. 4º Segundo os critérios especificados no artigo anterior, a avaliação dos imóveis indicará que:

I - imóveis em excelente estado de conservação são aqueles que apresentam as características arquitetônicas internas e externas e as técnicas construtivas predominantemente originais e em perfeito estado, que têm garantida a sua segurança, estabilidade e integridade, e apresentam ( continua ... )

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