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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 994/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 994 de 11.10.2001

DOM-Curitiba: 11.10.2001

Fixa a alíquota de ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e

considerando a autorização dada pela Lei Complementar nº 36, de 04 de outubro de 2001, decreta :

Art. 1º Fica fixada em 0,5% (meio por certo) a alíquota do Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza exportados para destinatários no exterior.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 11 de outubro de 2001

CÁSSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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