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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 18.728/94 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 18.728 de 01.09.1994

DOM-Guarulhos: 06.09.1994

(Dispõe sobre: Prorroga o prazo para Protocolização dos Requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pelas leis nº 3.049/85, que dispõe sobre a isenção tributária para militares e civis que participaram de operações bélicas e serviram em zona de guerra - ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira da Marinha, da Força Aérea, da Marinha Mercante ou do Exército, e nº 4.158/92, que institui benefícios fiscais (isenção) a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica.)


O CIDADÃO VICENTINO PAPOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e em especial as disposições do parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 4245/93,

DECRETA :

Art. 1º Os interessados na obtenção dos benefícios instituídos pelas n/s. 3049/85 e 4158/92, as quais autorizam a concessão da isenção do ISPPTU aos contribuintes aposentados, pensionistas ou ex-combatentes, poderão requerê-lo, no corrente exercício, excepcionalmente, até a dia 30 de novembro.

Art. 2º Para casos de alterações de cadastramento em que ocorrer o cancelamento do recibo normal para lançamento em aditamento será concedido o prazo até o vencimento da 1ª parcela do recibo aditado.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 01 de setembro de 1994.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

SÉRGIO APARECIDO GALVANO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume ao primeiro dia do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro. ( continua ... )

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