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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 18.047/93 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 18.047 de 20.09.1993

DOM-Guarulhos: 22.09.1993

(Dispõe sobre: Prorroga o prazo para Protocolização dos Requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pelas Leis nº 3.049/85, que dispõe sobre a isenção tributária para militares e civis que participaram de operações bélicas e serviram em zona de guerra - ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira da Marinha, da Força Aérea, da Marinha Mercante ou do Exército, e 4.158/92, que institui benefícios fiscais (isenção) a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica).


O CIDADÃO VICENTINO PAPOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e em especial as disposições do Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei nº 4.245/93 e considerando o constante do Processo Administrativo nº 26942/93,

DECRETA :

Art. 1º Os interessados na obtenção dos benefícios fiscais instituídos pelas Leis n/s 3.049/85 e 4.158/92, as quais autorizam a concessão da isenção do ISPPTU aos contribuintes aposentados, pensionistas ou ex-combatentes, poderão requerê-lo, no corrente exercício, excepcionalmente, até o dia 30 de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 20 de setembro de 1993.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

SÉRGIO APARECIDO GALVANO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e três.

DEISE RAMPAZZO ( continua ... )

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