x
x
x
Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 3.049/85 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 3.049 de 19.11.1985

DOM-Guarulhos: 20.11.1985

Dispõe sobre Isenção Tributária para Militares e Civis que participaram de operações bélicas e serviram em zona de guerra.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos de impostos municipais os militares e civis ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, que serviram em operações bélicas em tempo de guerra ou em zona de guerra.

Parágrafo único. O benefício concedido tem caráter vitalício, e se estende a viúva do ex-combatente, enquanto esta conservar seu estado de viuvez.

Art. 2º A isenção será concedida mediante requerimento específico, com a comprovação das condições do artigo 1º e relação dos impostos cuja não incidência o interessado pretenda.

Art. 3º Ficam anistiados todos os débitos tributários das pessoas mencionadas no artigo 1º, existentes até esta data.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo as despesas pelas verbas próprias do orçamento .

Guarulhos, 19 de novembro de 1985.

DR. OSWALDO DE CARLOS

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezenove dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e cinco.

BEL. JORGE BADIO DA SILVA

Chefe da Seção de Expediente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?