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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 2.802/83 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 2.802 de 30.12.1983

DOM-Guarulhos: 31.12.1983

Dispõe sobre: Institui a Contribuição de Melhoria.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.

Art. 2º O contribuinte de melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obras públicas.

Art. 3º A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

§ 1º. No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

§ 2º. O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 4º O custo da obra será rateado entre os beneficiários lindeiros, proporcionalmente com a testada principal, excluindo-se para todos os efeitos as testadas para viela.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 4.360, de 02.07.1993.

Redação Original: "Art. 4º O custo da obra será rateado pelos contribuintes de acordo com a testada do terreno do imóvel beneficiado."

§ 1º. Em se tratando de imóvel de esquina e área territorial até 460,00m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados), ficam isentas de pagamento as testadas não principais, incluindo-se, entretanto, as respectivas metragens lineares no rateamento do custo da obra.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº 5.873, de 18.12.2002.

Redação Antiga dada pela Lei nº 4.360, 02.07.1993: "§ 1º Em se tratando de imóvel com mais de uma testada para logradouro público com largura superior a seis metros, a testada principal será acrescida de 10% (dez por cento) de sua metragem linear, para fins de rateamento do custo da ( continua ... )

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