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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 2.574/82 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 2.574 de 21.05.1982

DOM-Guarulhos: 25.05.1982

Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento integral do ISPPTU e Taxas.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os (carnês de) lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas referentes ao exercício de 1982 (e subsequentes) que forem quitados integralmente até a data de vencimento da 1ª (primeira) prestação, sofrerão um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do lançamento.

Art. 2º Os (carnes de) lançamentos referidos no artigo 1º, já parcialmente quitados anteriormente à data da promulgação da presente lei, sofrerão um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo das prestações restantes, se quitadas estas, integralmente, até a data de vencimento da 1ª prestação.

Art. 3º Os benefícios constantes da presente lei não geram direitos a restituições de importâncias eventualmente recolhidas anteriormente à data de sua promulgação, relativamente aos lançamentos mencionados nos artigos anteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 21 de maio de 1982.

RAFAEL RODRIGUES FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume em vinte e um de maio de mil novecentos e oitenta e dois.

ADELAIDE AUGUSTA FERREIRA RAMOS

Chefe de Seção de ( continua ... )

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