x
x
x
Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 5.421/99 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.421 de 19.10.1999

DOM-Guarulhos: 21.10.1999

Dispõe sobre Expedição de Licença Especial de Funcionamento para Microempresas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Licença Especial de Funcionamento será expedida para as empresas cujas atividades econômicas se enquadrarem nos seguintes critérios, cumulativamente:

I - Sejam consideradas microempresas, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9317, de 5 de dezembro de 1996;

II - Exerçam atividades que não apresentem nenhum nível de periculosidade e/ou insalubridade e que não causem ruídos que perturbem o entorno;

III - Localizam-se nas seguintes zonas de uso, de acordo com a Lei Municipal nº 4818, de 11 de julho de 1996:

a) Zona de Uso Habitacional - 4, com exceção à Área de Expansão Urbana;

b) Zona de Uso Industrial;

c) Zona de Uso Misto;

d) Zona Aeroportuária - 1, Zona Aeroportuária - 2, Zona Aeroportuária - 3, Zona Aeroportuária - 4, Zona Aeroportuária - 5 e Zona Aeroportuária - 6;

e) Zona de Influência Aeroportuária;

f) Zona Central;

g) Zona de Sub-Centro.

§ 1º. As empresas que produzem ruídos, deverão obrigatoriamente, enquadrar-se no disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 4818, de 11 de julho de 1996.

§ 2º. As empresas que possam causar transtornos às vias públicas, deverão adequar-se às restrições contidas na legislação municipal sobre Pólos Geradores de Impactos, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento.

Art. 2º O pedido da Licença Especial de Funcionamento de que trata o artigo 1º, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Comprovante de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9317, de 5 de dezembro de 1996;

II - Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;

III - Cópia reprográfica do IPTU ou planta da quadra, ou croqui de localização;

IV - Protocolo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?