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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 5.104/97 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.104 de 18.09.1997

DOM-Guarulhos: 19.09.1997

(Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, nos termos da Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com a União, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 9.317/96, objetivando instituir no Município o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Art. 2º Poderá o Prefeito Municipal, constituir comissão, com integrantes do Poder Público Municipal e representantes da iniciativa privada para estudo do impacto do convênio na carga tributária municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 18 de setembro de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezoito dias do mês de setembro de mil e novecentos e noventa e sete.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

Diretor ( continua ... )

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