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IN SF Econ./Bauru - SP 8/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 8 de 26.09.2005

DOM-Bauru: 01.10.2005

Define procedimentos para a aplicação da decisão judicial que aboliu a tributação fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no Município de Bauru.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n° 10, de 28.06.2006.

Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais e considerando a necessidade de estabelecer normas para o perfeito cumprimento da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 124.188.0/-00, que tornou sem eficácia os dispositivos da Lei Municipal nº 5.077/03 (art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, § 2º) que previam forma de tributação diferenciada de ISSQN para os profissionais autônomos prestadores de serviços pessoais, bem como para as sociedades de profissionais liberais, resolve :

Art. 1º A partir do mês de competência agosto do corrente exercício, todos os prestadores de serviço recolherão o ISSQN com base no faturamento bruto mensal, excetuando-se, apenas, os contribuintes isentos e imunes.

Art. 2º O ISSQN fixo correspondente a julho/2005 será pago, proporcionalmente, à razão de 1/3 do valor normal, no seu vencimento originário.

Art. 3º Os contribuintes que já tiverem quitado o ISSQN fixo do exercício de 2005 integralmente, poderão compensar nas parcelas mensais vincendas o valor correspondente a 5/12 (cinco doze avos) do total pago.

Art. 4º Com relação às obrigações acessórias, estarão os contribuintes agora tributados pelo preço do serviço sujeitos às regras previstas na Seção IV do Capítulo I da ( continua ... )

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