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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 576/96 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 576 de 20.08.1996

DOM-Ribeirão Preto: 27.08.1996

Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 151 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 1.887, de 30.09.2005.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 151, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), com a redação da Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1.995, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º. Na apuração do montante do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação ao ítem 70 da Lista de Serviços, anexa ao artigo 94, a base de cálculo corresponderá a 60% (sessenta por cento) do preço total cobrado".

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia o mês seguinte, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

Antônio Palocci Filho

Prefeito Municipal

Newton Mendes Garcia

Secretário de Governo

Feres Sabino

Secretário dos Negócios Jurídicos

Maria Cristina Gambiro e Silva

Secretária da ( continua ... )

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