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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 727/98 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 727 de 27.02.1998

DOM-Ribeirão Preto: 04.03.1998

Altera alíquotas constantes da lista de serviços do ISSQN e dá outras providências.


FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/02/98, O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/97, E EU, DELCIDES CANELLI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As alíquotas constantes da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa à Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município) e referentes aos incisos 29 (Projetos, cálculos e desenhos técnicos) e 30 (aerofotogametria, mapeamento e topografia), ficam reduzidas de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

DELCIDES CANELLI

Presidente em Exercício

GUILHERME SANDRIN FILHO

Diretor ( continua ... )

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