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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 726/98 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 726 de 27.02.1998

DOM-Ribeirão Preto: 04.03.1998

Acrescenta o parágrafo 7º, ao artigo 104, do Código Tributário Municipal.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 1.887, de 30.09.2005.

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/02/98, O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/97, E EU, DELCIDES CANELLI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 104, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 104. (omissis)

§ 1º. (omissis)

§ 2º. (omissis)

§ 3º. (omissis)

§ 4º. (omissis)

§ 5º. (omissis)

§ 6º. (omissis)

§ 7º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 75 - 76 - 77 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzindo-se do mesmo a parcela correspondente a 40% (quarenta por cento)".

Art. 2º Em relação aos itens 75 - 76 - 77 da lista de serviços, anexa a Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será cobrado mediante a aplicação da alíquota correspondente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor do preço do serviço, deduzida a parcela a que alude o parágrafo 7º, ( continua ... )

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