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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 821/98 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 821 de 29.12.1998

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.1998

Dispõe sobre a Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas que adotarem atletas.


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº 106/97, de autoria do Vereador ANTONIO CARLOS MORANDINI e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Será concedida redução parcial ou total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas que, através de convênio com a Prefeitura Municipal, aderirem à campanha ADOTE UM ATLETA.

Art. 2º A redução parcial ou total, a que se refere o artigo anterior, será definida em regulamento, a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, de conformidade e obedecidas as diversas faixas dos ônus decorrentes de adoção do atleta, em correspondência com os valores tributários, objetos da redução.

Art. 3º O Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei complementar, baixará decreto regulamentando a sua fiel aplicação, dando vigência à redução, a partir do corrente exercício fiscal.

Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito Municipal

DIRCEU JOSÉ VIEIRA CHRYSÓSTOMO

Procurador Geral do Município, acumulando a Secretaria Municipal de Governo

MÁRIO VICTOR DE FELÍCIO

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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