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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 1.187/01 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1.187 de 16.02.2001

DOM-Ribeirão Preto: 22.02.2001

Regulamenta a aplicação de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de atividade incluída no item 02 da lista de serviços (laboratório de análises clínicas), instituída pelo artigo 94, da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - CTM.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 1.887, de 30.09.2005.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15/02/2001 O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 783/2000, E EU, SÍLVIO MARTINS, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Quando os serviços a que se refere o item 02 da Tabela de Serviços, integrante da Tabela 01, instituída pelo artigo 94, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - (Código Tributário Municipal), na parte correspondente a atividade LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, forem prestados por Sociedades na forma de trabalho pessoal dos titulares, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será cobrado através de alíquota fixa em função da natureza do serviço, neste não incluída a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por alíquota fixa, será cobrado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação reguladora da profissão (biomédicos, médicos e correlatos).

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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