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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 1.888/05 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1.888 de 30.09.2005

DOM-Ribeirão Preto: 30.09.2005

Concede Benefícios Fiscais para Centros de Inteligência.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 135/2005, de autoria do Prefeito Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Gozarão de isenção tributária, nos termos desta lei, as empresas com atividade de Centro de Inteligência, que prestem, exclusivamente, às filiais da própria empresa ou de empresas coligadas, estabelecidas no Brasil ou no exterior, os serviços constantes dos seguintes itens Tabela 01, § 1º, do artigo 94, da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970:

I - 1 - Serviços de informática e congêneres;

II - 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

III - 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;

IV - 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial, e congêneres.

§ 1º. A isenção será total e exclusiva do estabelecimento sede do Centro de Inteligência, para:

I - Imposto Sobre Propriedade Territorial e Predial;

II - Taxa de Funcionamento;

III - Taxa de Publicidade;

IV - Taxas de Expediente relativas a Alvará de Construção, Habite-se e Alvará de Funcionamento;

V - Taxa de Vistoria Sanitária e Taxa de Serviços Diversos de competência da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 2º. A isenção será parcial para o Imposto sobre Serviços, correspondendo ao valor resultante da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), nos termos do art. 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 3º. A isenção tributária terá prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da concessão e exclusivamente para os itens de atividade mencionados nesta lei.

§ 4º. A dispensa do recolhimento dos tributos se dá por diferimento, resolúvel no prazo da concessão, caso o contribuinte não inicie ou descontinue a atividade beneficiada.

§ 5º. A isenção concedida não exclui a condição de responsável pelos tributos que caiba, ao contribuinte, reter na fonte, e não o dispensa da prática de atos, previstos na legislação, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 2º Os benefícios, previstos nesta lei, deverão ser requeridos até 31 de Dezembro de 2007, sendo efetivados por Decreto do Prefeito Municipal, com fundamento em Ato Declaratório do Secretário da Fazenda quanto ao cumprimento dos requisitos desta e da legislação orçamentária.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, excluindo-se a isenção relativa ao Imposto sobre Serviços que passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação ( continua ... )

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