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Dec. Gov. SE 23.381/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.381 de 16.09.2005

DOE-SE: 19.09.2005

Altera a Nota única do Item 26 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta os incisos XI e XII ao § 10 do art. 99, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada Nota única do Item 26 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA II

ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. ...

(...)

ITEM 26. ...

Nota única. O disposto neste Item aplica-se de 22.07.2005 até 30.10.2010. (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XI e XII ao § 10 do art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 99. ...

§ 1º ...

( continua ... )

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