Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE n� 23.381 de 16.09.2005 (Altera a Nota �nica do Item 26 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta os incisos XI e XII ao � 10 do

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Dec. Gov. SE 23.381/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE n� 23.381 de 16.09.2005

DOE-SE: 19.09.2005
Altera a Nota �nica do Item 26 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta os incisos XI e XII ao � 10 do art. 99, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui��o Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o -ICMS;
DECRETA:
Art. 1� Fica alterada Nota �nica do Item 26 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte reda��o:
"ANEXO I
DAS ISEN��ES
TABELA II
ISEN��ES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1. ...
(...)
ITEM 26. ...
Nota �nica. O disposto neste Item aplica-se de 22.07.2005 at� 30.10.2010. (NR)
Art. 2� Ficam acrescentados os incisos XI e XII ao � 10 do art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte reda��o:
"Artigo 99. ...
� 1� ...
( continua ... )

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