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Port. Sec. Faz. - Sergipe 999/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 999 de 23.08.2005

DOE-SE: 01.09.2005

Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 120 de 25.01.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, quando for desconhecido o valor do serviço, ou declarado valor menor, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete, conforme anexos desta portaria.

Art. 2º As distâncias e os valores dos fretes por tonelada, a serem considerados para efeito de cobrança do ICMS, em relação aos serviços de transporte de amônia, uréia e cloreto de potássio, iniciados nos Municípios de Laranjeiras/SE ou Rosário do Catete/SE, serão os indicados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Os valores dos fretes por quilômetro rodado, a serem considerados para efeito de cobrança do ICMS, em relação aos serviços de transporte de passageiros em viagens e excursões turísticas, serão os indicados no Anexo III desta portaria.

Art. 4º Os valores constantes nos Anexos I e II foram determinados levando-se em consideração a redução de 20% (vinte por cento) sobre o preço de mercado, para efeito do disposto no art. 57, inciso IV do Regulamento do ICMS.

Art. 5º O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 7º Revoga-se a Instrução Normativa nº 30/2003, de ( continua ... )

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