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Port. Sec. Faz. - Sergipe 991/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 991 de 19.08.2005

DOE-SE: 01.09.2005

Altera o inciso V e acrescenta o inciso VI, do § 3º do art. 3º e acrescenta o item 17 ao Anexo II, todos da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 27, de 17 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º ...

I - ...

(...)

§ 3º ...

I - ...

(...)

IV - a partir de 1º de outubro de 2005, relativamente ao item 17 (Prot. ICMS 27/05). (NR)"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados à Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

I - o inciso VI ao § 3º do art. 3º:

"Artigo 3º. ...

I - ...

(...)

§ 3º ...

I - ( continua ... )

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