Dec. Gov. AP 4.314/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.314 de 16.09.2005

DOE-AP: 16.09.2005

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no processo nº 2005/33102, e

Consderando o disposto no art. 151, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 91, de 17 de agosto de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de multas e juros relacionados com débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Conunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I. exclusão de 100% (cem por cento) de multa e juros, se recolhido até o dia 31 de janeiro de 2006;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.410 de 29.12.2005.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 5.036 de 18.11.2005: "I - exclusão de 100% (cem por cento) de multa e juros, se recolhido até o dia 29 de dezembro de 2005;" Redação Antiga: "I - exclusão de 100% (cem por cento) de multa e juros, se recolhido até o dia 31 de outubro de 2005;"

II - Revogado.

Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 5.036 de 18.11.2005 e artigo 1º do Decreto nº 5.410 de 29.12.2005.

Redação Antiga: "II - exclusão de 90% (noventa por cento) de multa e juros, se recolhido até o dia 30 de novembro de ( continua ... )

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