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Port. Sec. Rec. Est. - PB 215/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 215 de 27.09.2005

DOE-PB: 29.09.2005

(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS referente às operações com álcool etílico hidratado combustível ou com álcool para fins não combustíveis)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 144 de 12.07.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer mecanismo para compensação dos créditos acumulados nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, em razão da sistemática de recolhimento do imposto estabelecida no Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de controle das operações de saída de álcool dos estabelecimentos industriais, através da emissão do Passe Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º O recolhimento do ICMS referente às operações com álcool etílico hidratado combustível ou com álcool para fins não combustíveis, realizadas em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, será feito adotando-se mecanismo de compensação do imposto devido com os créditos acumulados na conta gráfica do ICMS, mediante a concessão de regime especial, da seguinte forma:

I - a partir de 1º de outubro de 2005, nas remessas internas e interestaduais dos produtos previstos no "caput", haverá emissão da nota fiscal correspondente a cada operação, com destaque do imposto, devendo o contribuinte emitir, também, no fechamento fiscal mensal, uma nota fiscal consolidando o valor total do imposto devido no período em favor do Estado da Paraíba, que será escriturado no Registro de Apuração do ICMS, quadro Débito do Imposto - no campo 002 "Outros Débitos", com a discriminação: "Débito Relativo ao Decreto 22.066/01";

II - a partir de 1º de outubro de 2005, em relação às remessas interestaduais dos produtos de que trata o "caput", deverá ser feito o recolhimento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido em favor do Estado destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, devendo o referido documento acompanhar a mercadoria;

III - para efeito de apuração do imposto, após o confronto entre o imposto devido em favor do Estado da Paraíba, na hipótese do inciso I, e o crédito presumido nas saídas de AEAC, nos termos do ( continua ... )

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