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Dec. Prefeita/Fortaleza - CE 11.890/05 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeita/Fortaleza - CE nº 11.890 de 22.09.2005

DOM-Fortaleza: 28.09.2005

Regulamenta o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentarmos o prazo de adesão do Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

DECRETA :

Art. 1º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, poderá ser realizada no período compreendido entre os dias 08 de agosto de 2005 e 30 de novembro de 2005.

Art. 2º Ficam ratificados todos os pagamentos e parcelamentos realizados a partir do dia 08 de agosto de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA DE FORTALEZA, 22 de setembro de 2005.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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