x
x
x
Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 12.174/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.174 de 30.09.2005

DOM-Belo Horizonte: 01.10.2005

Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativa de débitos e de situação fiscal.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 13 do Decreto nº 15.927, de 01.04.2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento relativo a expedição de certidões,

DECRETA :

Art. 1º A expedição de certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal é de competência da Gerência de Dívida Ativa - GDAT, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações.

Art. 2º A certidão negativa de débitos será solicitada pelo interessado ou por seu representante legal, mediante requerimento que deverá conter:

I - nome ou razão social;

II - número do CPF, quando se tratar de pessoa física;

III - inscrição municipal, quando se tratar de requerimento de certidão negativa plena ou de tributos mobiliários;

IV - índice cadastral, quando se tratar de requerimento de certidão negativa de IPTU ou de outros tributos imobiliários.

Art. 3º A certidão relativa à situação fiscal e dados cadastrais só será expedida após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 4º Da certidão constará o crédito tributário ou não tributário devidamente constituídos.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário devidamente constituído, para efeito deste artigo:

I - o tributo devidamente lançado e não quitado à época própria;

II - o débito inscrito em dívida ativa;

III - o débito em cobrança executiva;

IV - o débito objeto de denúncia espontânea.

Art. 5º Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário ou não tributário, ou no adiamento de seu vencimento, a certidão negativa de débitos será expedida com as ressalvas necessárias.

§ 1º. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - depósito integral do crédito tributário, judicial ou administrativo;

II - concessão de liminar em mandado de segurança;

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?