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Conv. S/N/68 - Conv. - Convênio S/N de 16.10.1968

D.O.U.: 16.10.1968

(Dispõe sobre o pagamento do ICM nas vendas por meio de veículo, em outro Estado, e nas saídas de sucata de metais e de outros produtos, sobre a incidência do ICM nas saídas de cal virgem e/ou hidratada, sobre a isenção a aves, ovos e pintos de um dia e às saídas de mercadorias que especifica, para fora do Estado, para industrialização, promovidas por órgãos da administração pública, sobre a base de cálculo nas transferências e remessas para outro Estado, sobre o aproveitamento de crédito do ICM nas devoluções em virtude de garantia, e estabelece outras providências.)


A Conferência dos Secretários de Fazenda da Região Centro-Sul, reunida na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 15 e 16 de outubro de 1968,

ACORDA:

Cláusula 1ª Sem eficácia.

 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Redação Antiga: "Cláusula 1ª Considerar estabelecimento autônomo o veículo utilizado em transporte de mercadorias para venda ambulante em território de outro Estado.
I - O imposto na saída das mercadorias será devido sobre o valor total e a alíquota será aquela em vigor no Estado remetente, destacando-o no documento fiscal respectivo.
II - Se as mercadorias forem levadas para territórios de outros Estados, para o comércio ambulante, o contribuinte sujeitar-se-á às seguintes regras:
a) o Estado destinatário cobrará o imposto sobre o valor das mercadorias constantes da carga do veículo;
b) a alíquota será aquela em vigor no Estado destinatário;
c) do imposto a que se referem as letras "a" e "b", será deduzido o imposto debitado a favor do Estado de origem, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor das mercadorias constantes da carga do veículo, com aplicação da alíquota estabelecida para as operações interestaduais;
d) no retorno do veículo ao Estado de origem, o contribuinte terá direito ao estorno do imposto em importância correspondente ao recolhimento feito no outro Estado, de conformidade com as letras "a", "b" e "c"."

Cláusula 2ª Sem eficácia.

 
Sem eficácia a cláusula 2ª pelo Ato COTEPE/ICM nº 02/82, com eficácia a partir de 12.01.1982.

Redação Antiga: "Cláusula 2ª Nas saídas de mercadorias destinadas a contribuintes de outras unidades da Federação será sempre excluída, para efeito de base de cálculo do ICM, a parcela correspondente a frete e seguro que obrigatoriamente deverá ser destacada na nota fiscal, quer seja auferida pelo remetente ou por terceiro.
Parágrafo único. Nas saídas de mercadorias, a título de transferência, deduzir-se-á primeiro a parcela de frete e seguro e, depois, a importância correspondente a 20% (vinte por cento), se for o ( continua ... )

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