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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 51/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 15.09.2005

D.O.U.: 30.09.2005

Obs.: Ret. DOU de 23.12.2005

Registro ECF nº 034. Alteração de Registro Inicial nº 003, do ECF de marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, para registro com versão 01.01.02 de Software Básico.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 122ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware CenPRA-ECF 011/2005, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar a alteração do registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

"

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social1.2. CNPJ
IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA33.372.251/0001-56

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTOSOFTWARE BÁSICO
MARCATIPOMODELOVERSÃOCHECKSUMMEMÓRIA
IBMECF-IF4610-KR4 01.01.024DE9 hex27C4001 ou ( continua ... )

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