Dec. Gov. SC 3.525/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.525 de 27.09.2005
DOE-SC: 27.09.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 933 - A alínea "e" do inciso I do "caput" do art. 11 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;"
ALTERAÇÃO 934 - O inciso XIII do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIII - ao fabricante estabelecido neste Estado, vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto neste Regulamento, nas saídas de (Lei nº 10.297/96, art. 43):
a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento), quando o destinatário for contribuinte localizado no Estado de São Paulo;
b) farinha de trigo, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos."
ALTERAÇÃO 935 - O art. 8º do Anexo 3 fica acrescido do inciso XV com a seguinte redação:
"XV - saída de embalagem para acondicionamento de produtos derivados da industrialização do trigo, promovida por estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento ( continua ... )
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