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Dec. Gov. SC 3.524/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.524 de 27.09.2005

DOE-SC: 27.09.2005

Introduz a Alteração 932 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 932 - O inciso VI do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - impressoras offset e máquinas de dobrar folhas de papel, sem similar produzido no País, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto nos §§ 13 e 14 (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

Art. 2º Aplicam-se as disposições do § 7º do art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 2001, vigente em 11 de agosto de 2004, às operações subseqüentes à entrada no estabelecimento de mercadorias importadas e beneficiadas com o diferimento previsto no art. 10 do Anexo 3, desde que:

I - expressamente previsto no regime especial concedido até aquela data;

II - sejam cumpridas as exigências estabelecidas no ato concessório.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica cumulativamente com benefício previsto no art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 2001.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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