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Dec. Gov. RS 44.034/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.034 de 29.09.2005

DOE-RS: 30.09.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do 1CMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº2011 - No Apêndice XVII, flca acrescentado o item XXXII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXXIIAté 31 de janeiro de 2006, canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRAT1NI, em Porto Alegre 29 de setembro de 2005.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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