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Lei Prefeito/Recife - PE 16.474/99 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.474 de 05.02.1999

DOM-Recife: 05.02.1999

(Altera dispositivos da Lei nº 15.563/91, que instituiu o Código Tributário do Município, e estabelece outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam criados o § 3º do art. 9º, § 3º do art. 35, os § 3º e § 4º do art. 36, a alínea "d" do inciso III, o inciso V e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 41, passando o seu parágrafo único a ser § 1º, os § 3º, § 4º e § 5º do art. 58, a alínea "d" do inciso I do art. 110, a alínea "m" do inciso III do art. 111 e o parágrafo único do art. 163, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações:

"Art. 9º ( ...)

§ 3º. Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do tributo, multas e juros, excluindo-se o valor da Taxa de Serviços Diversos, sendo considerado recolhimento com insuficiência do tributo."

"Art. 35. ( ...)

(...)

§ 3º. As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal."

"Art. 36. ( ...)

(...)

§ 3º. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel.

§ 4º. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento nos seus respectivos vencimentos ou de forma antecipada." ( continua ... )

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