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Lei Prefeito/Recife - PE 16.126/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.126 de 18.12.1995

DOM-Recife: 19.12.1995

(Altera a denominação do Título III do Livro Quinto, os §§ 1º e 2º do artigo 18, os artigos 38 e 62, o "caput" dos artigos 65 e 111, os artigos 137 a 140, os incisos I e II do parágrafo único do artigo 190, o artigo 191, o "caput" do artigo 194, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 198, os artigos 216, 218, 223, o inciso I do artigo 224, o artigo 226, os Anexos III, V, VI e VII, revoga o Anexo IV, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências, que institui o Código Tributário do Município.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Título III do Livro Quinto da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passa a denominar-se: DAS TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS.

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do artigo 18, os artigos 38 e 62, o "caput" dos artigos 65 e 111, os artigos 137 a 140, os incisos I e II do parágrafo único do artigo 190, o artigo 191, o "caput" do artigo 194, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 198, os artigos 216, 218, 223, o inciso I do artigo 224, e o artigo 226, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 18. (...)

§ 1º. As isenções parciais de que trata este artigo somente serão concedidas se requeridas ao Secretário de Finanças até o dia 31 (trinta e um) do mês de outubro do exercício anterior ao do lançamento do imposto.

§ 2º. O contribuinte parcialmente isento do imposto deve apresentar a cada 04 (quatro) anos, até 31 (trinta e um) de outubro, a documentação exigida pelo Poder Executivo, para permanecer no gozo do direito instituído neste artigo, sob pena de perda da isenção."

"Art. 38. A autorização para parcelamento do solo, bem como a concessão de "habite-se", para edificação nova, e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários. ( continua ... )

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