x
x
x
Dec. Prefeito/Curitiba - PR 187/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 187 de 27.02.2003

DOM-Curitiba: 27.02.2003

(Altera os Decretos nºs 1.214/01 e 16/03, que fixam valor das taxas no município de Curitiba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40/01, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste decreto, cobradas pela Secretaria Municipal da Saúde, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214/01 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 16/03.

Art. 2º Na hipótese do estabelecimento estar sujeito à Inspeção para Produtos de Origem Animal e Vigilância Sanitária, o mesmo ficará sujeito apenas à taxa determinada no anexo deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de fevereiro de 2003.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO LUIZ MARCON

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 187/03
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?