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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 16/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 16 de 15.01.2003

DOM-Curitiba: 15.01.2003

(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste decreto, cobradas pela Secretaria Municipal da Saúde, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214/01.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de janeiro de 2003.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 16/03
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

( continua ... )
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde1,00
Parecer Técnico-Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde (alvará comercial - inicial)0,30

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