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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 137/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 137 de 25.03.2002

DOM-Curitiba: 25.03.2002

(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e

Considerando a necessidade de adequação de valores fixados pelo Decreto nº 1.214/01 conforme autorização dada pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 40/01, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste decreto, cobradas pela Secretaria Municipal do Abastecimento, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214, de 20 de dezembro de 2001.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 25 de março de 2002.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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