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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 6/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 6 de 10.01.2002

DOM-Curitiba: 10.01.2002

(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e

Considerando a necessidade de adequação de valores fixados pelo Decreto nº 1.214, de 20 de dezembro de 2001, conforme autorização dada pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste decreto, cobradas pela Secretaria Municipal do Urbanismo, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214/01.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de janeiro de 2002.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 06/02
ANEXO
"SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO"

- Unificação, subdivisão, unificação/subdivisão, cadastramento, regularização, loteamento:

Até 1.000m² - R$ 0,10 X m²;

De 1.001 até 5.000m² - R$ 0,05 X m²;

Acima de 5.000m² - R$ 0,02 X m².

(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas - a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente).

- Licença para projeto de rua;

Alteração / cancelamento de previsão de arruamento, retificação de projeto de rua:

R$ 0,50 por m² até o limite de R$ ( continua ... )

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