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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.214/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.214 de 20.12.2001

DOM-Curitiba: 20.12.2001

Fixa valor de taxas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba, e considerando a autorização dada pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 40/01, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º As taxas municipais ficam fixadas nos valores constantes do anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de dezembro de 2001

CÁSSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

Secretária Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TAXA DE EXPEDIENTE
 UNIDADEVALOR
CERTIDÃO DE CARTAFOLHAR$ 7,00
CARTA DE AVERBAÇÃOLOTER$ 10,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

( continua ... )

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