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Port. SF/Fortaleza - CE 40/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 40 de 15.09.2005

DOM-Fortaleza: 28.09.2005

(Prorrogada o prazo para envio da Declaração Digital de Serviços - DDS referente ao mês de agosto de 2005.)


O SENHOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 454, da Consolidação da Legislação Tributária, aprovada pelo Decreto nº 10.827/2000,

CONSIDERANDO que houve problemas técnicos no sistema de recebimento das Declarações Digitais de Serviços - DDS, exatamente no último dia para envio das mesmas, ou seja, em 9 de Setembro de 2005;

CONSIDERANDO que, apesar de ter sido prorrogado prazo para entrega até o dia 15 de Setembro (Portaria nº 038/2005), não houve tempo hábil para solucionar o problema técnico;

CONSIDERANDO finalmente que o Contribuinte ou Responsável não deram causa a falha no envio da DDS, e que o Município não pode penalizar os mesmos por falha interna do sistema de recebimento;

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogada para 30 de Setembro de 2005, o prazo para envio da Declaração Digital de Serviços - DDS referente ao mês de Agosto de 2005.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura .

Publique-se, cumpra-se.

Fortaleza, 15 de Setembro de 2005.

ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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