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Port. SF/Recife - PE 46/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 46 de 27.09.2005

DOM-Recife: 29.09.2005

(Institui o Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 72 - Retenção de ISS por Órgãos Federais.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de valores retidos por Órgãos Federais, conforme Convênio entre a Prefeitura da Cidade do Recife e a Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE :

I - Fica instituído o modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 72 - Retenção de ISS por Órgãos Federais, relacionado no anexo único a esta Portaria.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

MODELO DE DAM DESCRIÇÃO

72 Retenção de ISS por Órgãos Federais - ( continua ... )

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