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Port. SUFRAMA 288/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 288 de 28.09.2005

D.O.U.: 30.09.2005

(Prorroga a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista(FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA)


O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos referentes ao recadastramento das empresas/entidades juntos à SUFRAMA, em decorrência do PARECER PROJU Nº 952/2005, de 19 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO a decisão nº 111/97 - TCU - Plenário, de 19 de março de 1997, que determina à SUFRAMA a adoção de providências com vistas a efetuar rigoroso controle do cadastro das empresas que gozam dos incentivos fiscais por ela administrados;

CONSIDERANDO que compete à SUFRAMA, por força do art. 12, do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, exercer o controle de toda a entrada de mercadoria nacional e estrangeira na Zona Franca de Manaus;

CONSIDERANDO a Resolução nº 62, de 12 de julho de 2000, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que em seu Art. 15 estabelece competência ao Superintendente da SUFRAMA para editar normas complementares sobre cadastramento, recadastramento e suas renovações, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, em caráter excepcional, até 31/12/2005, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista(FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as empresas interessadas deverão apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - última certidão vencida;

II - pedido de emissão de certidão negativa junto a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, no caso da certidão a que alude o ( continua ... )

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