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Instr. CVM 423/05 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 423 de 28.09.2005

D.O.U.: 30.09.2005

Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre o registro e o envio de informações dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Art. 2º O início de atividades, o encerramento, a transformação, a cisão, a incorporação, a fusão e as alterações cadastrais dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, deverão, a partir de 1º de outubro de 2005, ser comunicados à CVM.

§ 1º O início de atividades dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI depende de prévio registro na CVM.

§ 2º O administrador deverá comunicar à CVM a data da primeira emissão de cotas do fundo, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua ocorrência.

§ 3º O prazo para comunicação à CVM dos eventos de encerramento, transformação, cisão, incorporação, fusão ou alterações cadastrais é de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua ocorrência.

§ 4º Quando da comunicação do início de atividades, o administrador deverá encaminhar o regulamento e o prospecto, se houver, devidamente atualizados, através do sistema de recebimento de informações da CVM em sua página na rede mundial de computadores.

Art. 3º Os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, deverão, a partir de 1º de novembro de 2005, encaminhar através do sistema de recebimento de informações da CVM, os seguintes documentos, conforme modelos disponíveis na página desta Comissão na rede mundial de computadores:

I - ( continua ... )

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