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OS DRF/SANTA CRUZ DO SUL 3/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 3 de 28.09.2005

D.O.U.: 30.09.2005

(Torna sem efeito a Ordem de Serviço nº 002, de 26 de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para tratamento sumário na apreciação dos pedidos de restituição e/ou declarações de compensação de pequenos valores)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 04 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 002, de 26 de setembro de 2005, publicada no D.O.U. do dia 28.09.2005, seção 1, página 37.

ANTONIO ( continua ... )

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