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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 90 de 28.09.2005

D.O.U.: 30.09.2005

Disciplina a comunicação do agendamento para conferência física e de inspeção prévia de mercadorias, nos recintos jurisdicionados, aos órgãos anuentes.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e na alínea "d" do inciso VII do art. 107 do Decretolei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterados pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 7º e art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º O importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadorias aos órgãos anuentes um dia antes do aprazado para sua realização.

Parágrafo único. A comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é compulsória em todos os casos.

Art. 2º Tratando-se de inspeção prévia na fase de licenciamento é compulsória a ciência do agendamento ou reagendamento à ANVISA e ao MAPA.

Parágrafo único. O pedido de Autorização de Acesso para Inspeção Prévia não será deferido pela Receita Federal do Brasil sem o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica, no que couber, às verificações físicas de mercadorias destinadas à exportação.

Art. 4º O descumprimento desta Portaria implica a inflicção de sanções administrativas previstas no ( continua ... )

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