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IN RFB 570/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 570 de 29.09.2005

D.O.U.: 30.09.2005

Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e no art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto art. 277, § 1º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e considerando que, nos termos do art. 11 do Anexo IV - Assuntos Aduaneiros, do Acordo de Transporte Rodoviário Terrestre Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, promulgado pelo Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999, a Comissão responsável pela execução do mencionado Acordo aprovou a utilização do modelo de Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional Brasil - Venezuela, bilíngüe português - espanhol, conforme Ata da Reunião Complementar à V Reunião Bilateral Brasil - Venezuela, dos Organismos Nacionais Competentes para Aplicação do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Brasil e a Venezuela, realizada em Brasília - DF, nos dias 1º e 2 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º O despacho para aplicação do regime de trânsito aduaneiro relativamente às operações de trânsito aduaneiro internacional (TAI) realizadas entre o Brasil e a Venezuela, dar-se-á exclusivamente pelo ponto de fronteira alfandegado em Pacaraima, no Estado de Roraima, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima, e obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

( continua ... )

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