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Lei Prefeitura/Vitória - ES 4.735/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.735 de 16.07.1998

DOM-Vitória: 16.07.1998

Introduz alterações nas Leis nº 3.112/93, 3.571/89, 3.708/91, 3.998/93, 4.166/94 e 4.452/97 que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído no artigo 25 da Lei nº 3.112/83, o § 3º com a seguinte redação:

"Art. 25. (...)

§ 3º . A multa aplicada na conformidade do disposto no § 1º deste artigo, terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal."

Art. 2º Ficam incluídos no artigo 10 da Lei nº 3.571/89, os §§ 1º e 2º com as seguintes redações:

"Art. 10. (...)

§ 1º. A ação fiscal de avaliação de imóveis deverá ser concluída pelo fiscal de rendas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato da chefia da Divisão de Fiscalização.

§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o fiscal de rendas tenha concluído a avaliação para a qual foi designado, ficará impedido de receber novas Declarações de Transmissão, até que conclua a que estiver em atraso, não sendo admitida qualquer compensação posterior, no número de declarações que deixar de receber no período do impedimento."

Art. 3º O artigo 11, e seu § 2º, da Lei 3.571/89 com a nova redação dada pela Lei 3.701/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A avaliação de imóveis será feita pelo fiscal de rendas e homologado pela Chefia da Divisão de Fiscalização, podendo o contribuinte no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da mesma, impugnar, de maneira justificada, o imposto apurado na ( continua ... )

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