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Lei Prefeitura/Vitória - ES 3.571/89 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.571 de 24.01.1989

DOM-Vitória: 27.01.1989

Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos e sobre a Venda a Varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DOS DIREITOS A ELES RELATIVOS

Art. 1º Fica Instituído, com base no disposto na Constituição Federal de 05 de outubro de 1998, o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

Art. 2º O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do Município.

Parágrafo Único. Cada transmissão implicará um fato gerador distinto.

Art. 3º Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:

I - O solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que não possa retirar sem destruição, fratura ou dano.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto previsto no artigo anterior tem como fato gerador:

I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - A transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos ( continua ... )

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