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IN SF/Fortaleza - CE 6/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 29.12.2003

DOM-Fortaleza: 29.12.2003

Atualiza o valor da receita estimada para prestadores de serviços de Transporte Alternativo de Passageiros.


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando o previsto no art. 46 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000; e

Considerando a necessidade de atualização do valor da receita estimada para os Prestadores de Serviço de Transporte Alternativo de Passageiros, no território do Município de Fortaleza;

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte Alternativo de Passageiros, no território do Município de Fortaleza, a partir de 1º de janeiro de 2004, será calculado à alíquota de 4% (quatro por cento), com base na receita mínima mensal estimada de R$ 6.102,00 (seis mil e cento e dois reais), por veículo.

Parágrafo único. O valor da receita estimada mencionada no caput deste artigo será corrigido automaticamente, na mesma data e pelo mesmo índice usado para a correção do valor das passagens de ônibus de transporte coletivo do Município de Fortaleza.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Fortaleza, 29 de dezembro de 2003 .

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

Secretário de ( continua ... )

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