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IN SF/Fortaleza - CE 5/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 20.10.2003

DOM-Fortaleza: 20.10.2003

Aprova os modelos para emissão de Auto de Infração - ITBI Cartório


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454, da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827/2000, e

Considerando, o previsto no Parágrafo Único do Artigo 453 do Decreto nº. 10.827/00;

Considerando, a necessidade da normatização e padronização da lavratura de Autos de Infração na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para emissão de:

I. Auto de Infração - ITBI Cartório, no formato A4 (210mm x 297mm) (Anexo I);

II. Auto de Infração - Informações Complementares, no formato A4 (210mm x 297mm) (Anexo I);

Art. 2º O autos constantes dos modelos mencionados no art 1º desta IN, serão emitidos nos termos da IN-SEFIN nº 04/2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Fortaleza, 20 de outubro de 2003.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

Secretário de ( continua ... )

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