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IN SF/Fortaleza - CE 4/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 08.10.2003

DOM-Fortaleza: 08.10.2003

Aprova o programa gerador e normatiza as instruções de preenchimento da Declaração Digital de Serviços - DDS.


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454, da Consolidação da Legislação Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto nº 10.827/2000, e

Considerando, o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.501, de 07 de outubro de 2003;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Digital de Serviços - DDS, na versão "DDS 1.0" e o programa transmissor DDSNet e suas instruções de uso, na versão "DDSNet 1.0".

§ 1º. Os programas a que se refere este artigo, de reprodução livre, serão disponibilizados na página da Secretaria de Finanças - SEFIN na Internet, no endereço http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br e em CD-Rom, distribuído gratuitamente, na sede da Secretaria de Finanças e nas Secretarias Executivas Regionais.

§ 2º. O Programa DDS, mencionado neste artigo, destina-se ao preenchimento da Declaração de Serviços original ou retificadora, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2003, inclusive em situação de extinção, cisão, fusão ou incorporação.

§ 3º. O programa DDSNet, previsto no caput deste artigo, destina-se à validação e a transmissão imediata de declarações gravadas em disquetes ou no disco rígido do micro do usuário, a partir do programa DDS, para a Base de Dados da Secretaria de Finanças.

Art. 3º A DDS deve ser apresentada, mensalmente, de forma individual, pela pessoa jurídica, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período de referência.

§ 1º. No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DDS deverá ser apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida, pela Internet, com a utilização do programa DDSNet, ou entregue na Central de Atendimento do ISS na sede da Secretaria de Finanças até o dia 10 do mês subseqüente ao ( continua ... )

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