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IN SF/Fortaleza - CE 2/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 02.10.2003

DOM-Fortaleza: 02.10.2003

Trata do Parcelamento de Débitos Fiscais.


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, e

Considerando, a necessidade da normatização e padronização da concessão dos descontos previstos no art. 10 da Lei nº 8.748, de 10 de julho de 2003, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN;

RESOLVE :

Art. 1º Os débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, vencidos e não pagos até a data do seu vencimento, no âmbito da Secretaria de Finanças, poderão ser pagos de forma parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa poderá abranger:

I - os débitos ainda não lançados;

II - os débitos lançados e ainda não inscritos na dívida ativa;

III - os débitos inscritos na dívida.

Art. 3º Para os débitos, tributários ou não, vencidos e não pagos, até 31 de dezembro de 2002, fica o Coordenador de Tributos autorizado a conceder desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas de mora e punitivas incidentes sobre eles, no caso de pagamento à vista ou parcelado.

Art. 4º Para os débitos, tributários ou não, vencidos e não pagos, a partir 1º de janeiro de 2003, fica o Coordenador de Tributos autorizado a conceder os seguintes descontos para os casos indicados:

I. De 50% (cinqüenta por cento) dos juros e multas de mora, no caso de pagamento à vista do valor integral do débito;

II. De 40% (quarenta por cento) dos juros e multas de mora, no caso de pagamento em até 04 (quatro) parcelas;

III. De 30% (doze por cento) dos juros e multas de mora, no caso de pagamento em até 08 (oito) parcelas;

IV. De 20% (vinte por cento) dos ( continua ... )

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